O atendimento jurídico é efectuado às Quintas-Feiras mediante marcação prévia na Sede da Junta de Freguesia ou Delegações com a antecedência de pelo menos de 24h. Para tal basta ser residente na nossa Freguesia e trazer o Bilhete de Identidade ou Cartão de cidadão, assim como os comprovativos de rendimento do agregado familiar.
Na primeira Quinta-Feira de cada mês o atendimento jurídico pode ser efectuado nas nossas delegações em Algeruz/Brejos do Assa ou em Aires.
Este serviço resulta da assinatura de um protocolo entre a Junta de Freguesia e a delegação da Ordem dos Advogados de Setúbal.
A autarquia paga uma verba anual a essa entidade, assegurando que o aconselhamento jurídico prestado seja totalmente GRATUITO para a população carenciada da Freguesia.